Na entrevista de hoje, que será dividida em duas partes dada a sua relevância, vamos conversar com o advogado Nelson Junior Rodrigues Soares, sócio proprietário da Arcon Soluções Contábeis, a respeito da recente mudança tributária no estado de Minas Gerais e como ela já afeta e irá afetar as empresas que operam no estado.
Nelson, em linhas gerais, o que mudou para as empresas mineiras com a entrada da nova fase da Reforma Tributária em 2026?
A palavra-chave em 2026 é dualidade. Desde 1º de janeiro, as empresas iniciaram a convivência com dois sistemas. O sistema antigo (ICMS, ISS, PIS, COFINS) continua operando, mas agora temos a entrada da CBS (federal) e do IBS (estadual/municipal) com uma alíquota combinada de 1% (0,9% de CBS e 0,1% de IBS). Embora o impacto financeiro imediato pareça pequeno, a mudança é profunda na conformidade, pois agora cada nota emitida precisa “conversar” com os dois modelos simultaneamente.
O IBS já começou a aparecer na rotina das empresas. O que exatamente os empresários de Minas Gerais precisam fazer neste momento para se adequar às novas exigências?
O foco imediato deve ser o mapeamento de processos. O empresário precisa garantir que seu software de gestão (ERP) esteja atualizado para os novos leiautes da NF-e e NFS-e. Além disso, é crucial revisar o cadastro de mercadorias e serviços, pois a classificação fiscal (NCM/NBS) agora define a tributação do IBS/CBS. Em Minas, a SEF/MG tem orientado no sentido da necessidade de as empresas informarem esses valores, mesmo que nesta fase inicial o caráter seja predominantemente informativo e de ajuste de sistemas.
A partir deste ano, as notas fiscais passaram a exigir informações relacionadas ao IBS e à CBS. Na sua opinião, quais são as principais adaptações que precisam ser feitas nos sistemas de emissão de documentos fiscais?
Eu diria que seriam três pilares técnicos:
- Novos Campos no XML: Inclusão das tags específicas para a base de cálculo e alíquota do IBS e da CBS.
- Cálculo por Fora: diferente do PIS/COFINS antigo, os novos tributos são calculados “por fora”, o que exige uma mudança na lógica de cálculo dos sistemas.
- Split Payment: Os sistemas já devem estar preparados para a tecnologia de pagamento segregado, onde o imposto é retido no momento da liquidação financeira da fatura.
Muitas empresas acreditam que a reforma só produzirá efeitos financeiros mais à frente. Esse entendimento está correto ou os impactos já podem ser sentidos em 2026?
Esse é um erro comum. O impacto financeiro já existe em 2026 através do custo de conformidade. As empresas estão gastando com consultoria, treinamento e TI. Além disso, o 1% de IBS/CBS recolhido agora é compensável com o PIS/COFINS, mas se a empresa não fizer a apuração correta, ela pode acabar pagando mais do que deveria por pura falha operacional. O “teste” é para o governo, mas para a empresa, o erro já custa caro.
Quais setores da economia mineira tendem a enfrentar maiores desafios nessa fase inicial da transição tributária?
O setor de serviços em cidades como Belo Horizonte, Uberlândia, Contagem e outras de mesmo porte é o que mais sentirá. Historicamente tributados com ISS baixo (2% a 5%), eles agora vislumbram uma carga final que subirá gradualmente. Outro setor desafiado é o agronegócio, que precisa se adaptar ao novo regime de créditos para não perder competitividade nas exportações de café e minério.
Para fecharmos a primeira parte da nossa entrevista, você poderia nos explicar como a mudança do princípio de tributação para o destino — ou seja, no local do consumo — pode afetar empresas de Minas que vendem para outros estados?
Esta é a mudança mais assertiva para Minas Gerais. Como Minas é um estado com forte produção industrial e agro, antes retínhamos muito imposto na “origem”. Agora, o imposto pertence aonde o cliente está. Para a empresa mineira, isso significa que ela não precisa mais se preocupar com a “guerra fiscal” de alíquotas internas de outros estados, mas terá que lidar com a complexidade de que o IBS será destinado ao município de destino do consumidor final.
Nelson Junior Rodrigues Soares é executivo jurídico pós-graduado em Direito e Processo do Trabalho pela EPD e possui mais de 20 anos de experiência multidisciplinar nas áreas de Direito do Trabalho, Gestão de Pessoas e Contabilidade. Sócio-proprietário da ARCON SOLUÇÕES CONTÁBEIS, atua na liderança de auditorias preventivas e consultoria estratégica para empresas.
* A segunda e última parte desta entrevista será publicada na próxima semana. Fique atento a novas publicações sobre mudanças legais e fiscais que afetam diretamente a saúde financeira da sua empresa.
Entrevista e texto: Rubens Lacorte
Foto: Arcon Soluções Contábeis
